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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31394| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Desjudicialização da execução civil: uma análise dos limites da atuação do agente de execução à luz da CF/88 |
| Autor(es): | Bortoluci, Lygia Helena Fonseca |
| Primeiro Orientador: | Arsuffi, Arthur Ferrari |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo analisar, sob o prisma constitucional, o papel do agente de execução no PL 6.204/2019, as atribuições que lhe são conferidas e quais os limites de sua atuação. A partir da fixação das premissas relativas ao movimento de desjudicialização no Brasil, especialmente no tocante à entrega da tutela jurisdicional por agente externo ao judiciário, identificamos os limites constitucionais que devem permear a atuação do agente de execução e examinamos se as funções atribuídas pelo PL 6.204/2019 estão (ou não) em consonância com a Constituição Federal |
| Abstract: | The present paper aims to analyze the role of the enforcement agent in bill of law n. 6.204/2019, the attributions granted to the agent and the limits of their performance, under constitutional understanding. We have identified the constitutional limits that should pervade the enforcement agent performance based on the establishment of the premises regarding the global tendency to reduce judicial intervention in Brazil. Such practice is especially concerned with the delivery of jurisdictional rulings by an enforcement agent outside the judiciary. We have also assessed whether the functions attributed by bill of law n. 6.204/2019 are in compliance with the federal constitution |
| Palavras-chave: | Desjudicialização Execução civil Agente de execução PL 6.204/2019 Limites constitucionais Reducing judicial intervention Judicial enforcement Enforcement agent Bill of law n. 6.204/2019 Constitutional limits |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Bortoluci, Lygia Helena Fonseca. Desjudicialização da execução civil: uma análise dos limites da atuação do agente de execução à luz da CF/88. 2021. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31394 |
| Data do documento: | 30-Set-2021 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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